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Título:		LEI Nº 13.226 27/11/2001 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a inclusao de dados relativos aos contratos de prestaçao de serviços na pagina eletronica da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e da outras providencias.
Publicação:		DOM 28/11/2001 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 161/2000 (ver documento)
Autor(es):		Domingos Dissei
Regulamentação:		Decreto nº 42.739/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Coleta de lixo /art. 2º, par. 1º/ - Contrato - Internet - Licitaçao - Prestaçao de serviço - Varriçao

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